Quarta, 15 de Julho de 2020 02:00
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Política Justiça

Câmara de Tuparetama pressionada a votar contas de Deva Pessoa, rejeitadas pelo TCE-PE

A notificação assinada pela Promotora de Justiça Drª Luciana Carneira Castelo Branco, datada do dia 17 deste mês, dá um prazo de 10 dias para que o Presidente da Câmara de Vereadores de Tuparetama, Danilo Augusto, explique por que ainda não colocou as contas para apreciação

22/06/2020 15h15
Por: Wallace Maciel Fonte: Arapuá Comunicação
Foto: Divulgação/Ascom
Foto: Divulgação/Ascom

O MPPE (Ministério Público de Pernambuco) deu uma chamada no Poder Legislativo de Tuparetama, Sertão do Pajeú, para que coloque em votação as contas do ex-prefeito Dêva Pessoa, rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE).

A notificação assinada pela Promotora de Justiça Drª Luciana Carneira Castelo Branco, datada do dia 17 deste mês, dá um prazo de 10 dias para que o Presidente da Câmara de Vereadores de Tuparetama, Danilo Augusto, explique por que ainda não colocou as contas para apreciação.

Na notificação a magistrada lembra o que está previsto em lei, de que “a  fiscalização  do  Município  será exercida  pelo  Poder  Legislativo  Municipal, mediante   controle   externo,   e   pelos   sistemas   de   controle   interno   do   Poder  Executivo Municipal, na forma da lei”. A lei diz ainda que a Câmara deve votar as contas no prazo máximo de 60 dias após  o  seu  recebimento do TCE-PE.

Drª Luciana Carneira Castelo Branco avisou ao chefe do Poder Legislativo, que “o não cumprimento da solicitação, acarretará em apuração de prática de crime de desobediência ou prevaricação, e da prática de improbidade administrativa, prevista no artigo 11 da Lei nº 8.439/92.

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